Complexo Industrial Portuário (SUAPE) - Advogado (2010) Questão 22

A respeito da Lei nº 7.347/85 e suas alterações posteriores, que disciplinam a Ação Civil Pública, de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assinale a alternativa CORRETA.

  • A A ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos e fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
  • B A ação civil pública poderá ter, apenas, por objeto a condenação em dinheiro.
  • C O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
  • D Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, a associação que, concomitantemente, esteja constituída há, pelo menos, 5( cinco ) anos, nos termos da lei civil.
  • E Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de incorrer em falta grave, no prazo de 5 ( cinco ) dias, à Advocacia Geral da União.

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