Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial Judiciário (2013) Questão 30

Conforme dispõe a Lei Federal nº 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia), para a sentença que declarar a ausência do desaparecido político gerar a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva, deve necessariamente ser

  • A publicada em jornal de grande circulação.
  • B assinada por todas as partes.
  • C averbada no cartório de títulos e documentos.
  • D averbada no registro civil.

Encontre mais questões

Voltar