Procuradoria-Geral do Município de Campo Grande - Mato Grosso do Sul - Procurador Municipal (2019) Questão 16

À luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.


É dispensável a realização de licitação para celebração de contratos de parceria público-privada.

  • Certo
  • Errado

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