Questão 67 do Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência (2018)

Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue o item a seguir.


A representação da vítima do abuso, mesmo que desacompanhada de inquérito policial, é documento hábil para subsidiar a denúncia do Ministério Público e iniciar a ação penal.

  • Certo
  • Errado