Câmara Municipal de Boituva - SP - Agente Legislativo (VUNESP - 2020) Questão 63

A respeito da Fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.

  • A A aprovação das contas, pela Câmara Municipal, não exclui a responsabilização penal do Chefe do Executivo por atos ilícitos praticados durante sua gestão.
  • B É cabível o julgamento ficto das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local por decurso de prazo.
  • C As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
  • D O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
  • E Admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, bem como a extinção de tais órgãos, mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual.

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