Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.
- A Compete ao Município exercer fiscalização sanitária.
- B O Município não tem competência para zelar pela Constituição Federal.
- C É proibido ao Município promover programas de construção de moradias.
- D O Município tem competência para preservar a flora, mas não a fauna.