Questão 80 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Leigo (2018)

Considerando os dispositivos da Constituição Federal que tratam da repartição de competências dos entes federados, se um Estado editar uma lei disciplinando o funcionamento do juizado de pequenas causas, essa lei será

  • A inconstitucional, pois os Estados não podem legislar sobre essa matéria.
  • B constitucional, uma vez que essa matéria é de competência legislativa comum entre todos os entes federados.
  • C constitucional se ela se limitar a suplementar as normas gerais da União existentes sobre a matéria.
  • D constitucional, porque os Estados podem legislar, privativamente, sobre normas gerais nessa matéria.
  • E inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.