Questão 127 do Concurso Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná - Assessor Jurídico (2021)

Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item com relação à ação civil pública.


A ação civil pública em matéria ambiental não admite inversão do ônus da prova, haja vista esta já decorrer de lei em razão da responsabilidade objetiva do poluidorpagador.

  • Certo
  • Errado