Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IF-RJ) - Contador (2010) Questão 42

Quanto às regras orçamentárias, assinale a alternativa correta.

  • A O orçamento anual deve apresentar um mínimo de compatibilidade com o Plano Plurianual, de maior duração.
  • B A Lei Nº 4.320/94 dispõe que o PPA deverá ser enviado ao Poder Legislativo para apreciação, até quatro meses do encerramento do exercício.
  • C Programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária só poderão ter seu início autorizado por decreto do Executivo.
  • D O projeto de lei orçamentária deverá ser desenvolvido para sanção, até um mês antes do encerramento do exercício financeiro.
  • E O Plano Plurianual terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

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