Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - Reaplicação (2019) Questão 48

A respeito da competência, de acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores È incorreto afirmar:
  • A Tendo o condutor do veículo apresentado ao Policial Rodoviário Federal a carteira nacional de habilitação falsificada, a competência para o processo e julgamento do caso penal È da Justiça Estadual do local onde o crime foi cometido.
  • B A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caber· ao respectivo tribunal de segundo grau.
  • C É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
  • D A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.