Questão 29 do Concurso Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2018)

Configura crime contra a Administração pública:

  • A Membro de tribunal de contas estadual que promete oferta de vantagens indevidas a prefeitos municipais relativas aos processos em trâmite naquela corte em troca de nomeação de servidores.
  • B O pagamento de remuneração de vereadores fixada em lei municipal, mesmo que ultrapasse o limite previsto em lei federal definidora de programação orçamentária.
  • C Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços.
  • D A posse de espelhos de carteira de identidade, sem justificativa para tanto, por agente que exerce a função de papiloscopista.
  • E O descumprimento de medidas protetivas de urgência