Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado (2019) Questão 57

Assinale a alternativa incorreta.

  • A As sociedades de economia mista e as empresas privadas concessionárias de serviços públicos remuneradas por preço público ou tarifa não estão protegidas pela imunidade tributária.
  • B É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
  • C O Estado de Mato Grosso do Sul, mediante lei em sentido estrito, tem competência tributária para estabelecer alíquotas diferenciadas para o IPVA, de forma que os veículos importados tenham alíquotas superiores às dos veículos que são produzidos no território nacional.
  • D A imunidade recíproca dos entes federados é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços.
  • E O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), mesmo sendo empresa pública, goza de imunidade tributária recíproca, não devendo pagar impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, mesmo que estes não estejam vinculados às suas finalidades essenciais.

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