Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor de Controle Externo - Contábil (2015) Questão 35

Uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Goiás pretende realizar uma campanha de publicidade e divulgação de suas atividades, de caráter informativo, aos seus usuários e à população em geral. Considerando as disposições constitucionais e a legislação federal aplicável à espécie, referida empresa

  • A poderá contratar tais serviços diretamente, eis que presente hipótese de dispensa de licitação.
  • B deverá licitar a contratação dos referidos serviços, eis que ausente hipótese de dispensa de licitação e expressamente vedada a declaração de inexigibilidade.
  • C não precisa licitar a contratação de serviços, eis que se submete ao regime jurídico de direito privado.
  • D poderá declarar a inexigibilidade de licitação, se os serviços forem prestados por empresa que detenha notória especialização.
  • E poderá dispensar a licitação, se comprovar que se trata de serviço de utilidade pública, observada a compatibilidade do preço contratado com os praticados no mercado.