Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça (2013) Questão 70

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No que se refere ao regime constitucional do MP, assinale a opção correta.

  • A De acordo com a CF, promotor de justiça pode exercer atividade político-partidária, desde que haja previsão nesse sentido em lei e o promotor esteja licenciado do cargo.
  • B O procurador-geral de justiça, que possui estabilidade relativa no cargo, pode ser destituído por deliberação da maioria absoluta dos membros da assembleia legislativa.
  • C Em casos excepcionais, a CF autoriza que o MPE exerça a representação judicial de autarquias estaduais.
  • D Uma das garantias dos membros do MP é a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, período após o qual a perda do cargo está condicionada à existência de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
  • E Compete ao MPE ajuizar ACP com pedidos múltiplos em matéria de direitos difusos, como, por exemplo, pedido de declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual.

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