Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Analista de Controle Externo - Direito (2012) Questão 78

O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos 120 dias anteriores ao final de seu mandato, ordenou despesa de capital que não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, em razão de insuficiência de disponibilidade de caixa. O ato praticado é:

  • A nulo;
  • B irregular;
  • C válido;
  • D penalmente relevante;
  • E não autorizado, irregular e lesivo.

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