Questão 28 do Concurso Câmara Municipal de Vilhena - Rondônia - Analista Financeiro - Administração (2018)

Com relação à contratação de servidores públicos, a Constituição Federal define diversas regras, de forma a tornar o processo organizado, transparente e justo, coibindo-se as fraudes e conduta imoral na Administração. Nesse contexto, é correto afirmar que:

  • A a Administração não permite que pessoas portadoras de deficiência ocupem cargo ou emprego públicos, em razão do princípio da eficiência.
  • B as contratações para cargo ou emprego públicos dar-se-á exclusivamente pelo regime estatutário, vedada a contratação com base na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
  • C a investidura em cargo efetivo, cargo em comissão ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
  • D é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção.
  • E a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.