Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial (CESPE - 2019) Questão 39

Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre

  • A custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.
  • B jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
  • C orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
  • D serviço postal, registros públicos e direito financeiro.
  • E procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.