Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal (2013) Questão 3

A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tal como instituído na Carta Magna e aplicado pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

  • A O controle de constitucionalidade de leis municipais, em face da constituição do estado, é de competência do STF.
  • B A apreciação de proposta de emenda constitucional viciada de inconstitucionalidade material enseja o controle de constitucionalidade preventivo pelo STF.
  • C Não há inconstitucionalidade de norma constante do texto da Carta Magna promulgado em 5/10/1988.
  • D Desde que observado o princípio da reserva de plenário, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser declarada por maioria simples dos membros de um tribunal.
  • E O controle de constitucionalidade alcança leis e outros atos normativos, excetuando-se as emendas constitucionais.

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