Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Diversos Cargos (UFG - 2014) Questão 91

Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é:

  • A privativa da União.
  • B comum da União e dos Municípios.
  • C privativa dos Municípios.
  • D concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • E comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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