Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é:
- A privativa da União.
- B comum da União e dos Municípios.
- C privativa dos Municípios.
- D concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- E comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.