Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Técnico Judiciário (2013) Questão 29

A respeito do tratamento dado aos servidores públicos pela CF, assinale a opção correta.

  • A O agente de autarquia federal responde pessoal e exclusivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros.
  • B O servidor público de órgão da administração direta investido no mandato de senador da República poderá acumular ambas as funções.
  • C A perda de função pública em razão de improbidade administrativa prejudica eventual ação penal cabível.
  • D É imprescritível a ação de ressarcimento de prejuízo ao erário decorrente de ato ilícito praticado por servidor.
  • E É vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo público com a remuneração de outro cargo público, independentemente de serem eles acumuláveis.

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