Questão 33 do Concurso Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Auditor - FCC (2018)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União | Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios


Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Auditor - FCC (2018)

O Tribunal de Contas é competente para

  • A apreciar a constitucionalidade de leis.
  • B apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.
  • C escolher, dentre os titulares do cargo de analista de controle externo, um de seus Membros.
  • D julgar as contas do Governador do Estado de Pernambuco.
  • E julgar as contas dos Prefeitos dos Municípios de Pernambuco.

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