Câmara Municipal de Monte Alto - São Paulo - Procurador Jurídico (2019) Questão 71

Nos termos da Lei n° 1.079/50, é crime de responsabilidade do Presidente da República contra a segurança interna do país:

  • A incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.
  • B utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.
  • C impedir, por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.
  • D permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública.
  • E servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua.