Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2012) Questão 47

Quanto à competência tributária, é correto afirmar:

  • A A competência tributária ordinária é indelegável, sendo possível, contudo, delegar a capacidade tributária ativa.
  • B Tanto a competência tributária ordinária quanto a capacidade tributária ativa são passíveis de delegação.
  • C A competência tributária ordinária e a capacidade tributária ativa são indelegáveis.
  • D A capacidade tributária ativa é indelegável, sendo possível, contudo, delegar a competência tributária ordinária.
  • E A Emenda Constitucional n. 42/2003, que altera o Sistema Tributário Nacional, unificou os conceitos de competência e capacidade tributária, tornando ambas insuscetíveis de delegação.