Questão 52 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial Judiciário (2017)

A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

  • A As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
  • B Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
  • C É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  • D É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, para aquisição da estabilidade, pelo servidor.