Questão 44 do Concurso Prefeitura Municipal de Divinópolis - Fiscal de Rendas (2018)

Conforme regulado pelo Código Tributário Municipal de Divinópolis/MG, com relação ao Auto de Infração, assinale a alternativa correta.
  • A O contribuinte ou responsável que não concordar com o Auto de Infração poderá impugná-lo no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da intimação, instruindo sua defesa com os comprovantes de que dispuser, podendo solicitar, caso interesse, a requisição de cópias de documentos em poder da Administração
  • B Não há, no processo administrativo tributário instaurado com a impugnação, qualquer hipótese de realização de prova pericial
  • C É dispensada a intimação do contribuinte do teor do auto de infração
  • D A assinatura do contribuinte no auto de infração importa na confissão do débito tributário