Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões - Procurador (2019) Questão 43

Em relação ao Direito Municipal, é correto afirmar que:

  • A A aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
  • B A aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada apenas pelo Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete a análise da regularidade financeira do Município.
  • C Todo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Poder Legislativo Municipal.
  • D Todo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Prefeito.
  • E É obrigatória a existência de Tribunal de Contas nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes.