Questão 140 do Concurso Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Analista - Direito - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.


Segundo entendimento do STJ acerca da proteção da Lei Maria da Penha, no caso do crime de ameaça feito por meio de redes sociais na Internet, o juízo competente para o pedido de medidas protetivas será aquele onde a vítima tiver tomado conhecimento das intimidações.

  • Certo
  • Errado