Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor Controle Externo (2015) Questão 45

A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições

  • A 1. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e
    2. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.
  • B 1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis,
    2. sociais e
    3. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário.
  • C 1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis,
    2. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e
    3. de intervenção no domínio econômico.
  • D 1. de intervenção no domínio econômico e
    2. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
  • E 1. de intervenção no domínio econômico,
    2. sociais e
    3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.