Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Assessor Jurídico (2015) Questão 65

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.

O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.
  • Certo
  • Errado

Encontre mais questões

Voltar