Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Direito (2019) Questão 4

Em relação ao tema Orçamento Público na Constituição Federal, assinale a opção correta.

  • A Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
  • B Lei ordinária disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
  • C É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.
  • D A competência da União e dos Estados para emissão de moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Centrai.
  • E É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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