O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/2021 do Distrito Federal que trata sobre IPTU. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:
- A ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
- B ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão)
- C ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
- D ADI Interventiva (Ação Direito de Inconstitucionalidade Interventiva)
- E ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)