A Constituição Federal estabelece nos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos que a casa é asilo inviolável, regra que não é aplicável no caso de determinação judicial,
- A a qualquer tempo.
- B durante o dia.
- C nos finais de semana, apenas.
- D nos feriados religiosos, apenas.
- E na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, apenas.