Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Auditor de Controle Interno (2020) Questão 51

De acordo com a Constituição Federal, as alíquotas de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

  • A poderão ser ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
  • B deverão ser ad valorem tendo por base a unidade de medida determinada por lei.
  • C não poderão ser superiores às das contribuições devidas à União, quando instituídas por Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • D poderão ser específicas, fixadas pelo Senado Federal, para as operações internas, para resolver conflito envolvendo interesses de Estados.
  • E terão valores máximos fixados pelo Senado Federal, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

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