Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito (2013) Questão 69

No que se refere às infrações por inexecução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária federal concedida e ao processo administrativo no âmbito da ANTT para a apuração das infrações e da aplicação das penalidades, julgue os itens que se seguem.

A concessionária que deixar de manter acessíveis, a qualquer tempo, aos usuários, por meio eletrônico, telefônico e impresso, as informações relativas aos direitos e às obrigações do usuário estará sujeita à penalidade de multa.

  • Certo
  • Errado