Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Técnico Superior de Procuradoria (2009) Questão 29

Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que

  • A têm como sujeitos passivos os empregadores privados e não o Poder Público.
  • B são veiculados por normas de eficácia limitada, dependentes de legislação integrativa.
  • C podem gerar prestações estatais em âmbito federal, porém não são vinculantes para Estados e Municípios.
  • D sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção.
  • E dispensam legislação integrativa, caracterizando direitos públicos subjetivos tuteláveis por meio de mandado de segurança.

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