Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - Promotor de Justiça (2009) Questão 78

Assinale a alternativa incorreta.

  • A Os Territórios Federais são descentralizações administrativas da União e podem ser criados após plebiscito e com aprovação de Lei Complementar pelo Congresso Nacional, sendo que, atualmente, não existe nenhum Território Federal no Brasil.
  • B A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • C A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que os Territórios Federais integram a União.
  • D O poder legislativo federal é bicameral, o que obriga, por simetria, aos Estados, Distrito Federal e Municípios a adotarem a mesma estrutura legislativa.
  • E Uma das manifestações do princípio da separação de poderes é o princípio da simetria, que obriga o constituinte estadual a seguir as escolhas, de organização e relacionamento entre os poderes, acolhidas pelo constituinte federal.

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