Câmara Municipal de Patrocínio - MG - Controlador Interno (2020) Questão 50

Com relação às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, tomando como base a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa incorreta.

  • A A Lei do Orçamento contém a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.
  • B A Lei de Orçamento estabelece os valores das dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.
  • C Todas as receitas e despesas constam, segundo a Lei de Orçamento, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
  • D A Lei de Orçamento pode conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita.