Câmara Municipal de Monte Alto - São Paulo - Procurador Jurídico (2019) Questão 62

Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na mesma lei, equipara-se

  • A à concessão de garantia.
  • B ao refinanciamento da dívida mobiliária.
  • C à dívida pública mobiliária.
  • D à transferência voluntária.
  • E à operação de crédito.

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