Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Auxiliar Judiciário (2009) Questão 35

Em razão do poder discricionário,

  • A o administrador pode aplicar qualquer penalidade ao funcionário faltoso mesmo que não expressamente prevista na Lei do Regime Jurídico dos Servidores da União.
  • B o administrador tem livre arbítrio para a prática do ato administrativo.
  • C a competência para a prática do ato administrativo é automaticamente delegada para a autoridade subordinada.
  • D o administrador tem liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em lei.
  • E o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo imposto pela lei que o autorizou.

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