Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal (2013) Questão 70

Marque a alternativa correta de acordo com os contratos empresariais e o Sistema Financeiro Nacional:

  • A A exclusividade de contrato de representação comercial deve ser expressamente prevista na forma escrita, sob pena de não sua não consideração.
  • B Consoante entendimento do STJ, o instrumento adequado para a discussão da abusividade de cláusulas de contrato de alienação fiduciária em garantia é a ação revisional e não como matéria de defesa em ação de busca e apreensão.
  • C Ao se pressupor como contrato de adesão considera-se inexistente a eleição de foro prevista em contrato de franquia.
  • D De acordo com o STJ, o contrato de factoring pertence ao Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual não se lhe aplica a limitação de juros prevista na Lei de Usura.
  • E Conforme entendimento do STJ é inerente à racionalidade econômica do leasing financeiro a preservação de um valor mínimo em favor do arrendador pelo produto financiado, a servir-lhe de garantia, a depender, no caso de não exercida a opção de compra pelo arrendatário, do valor recebido com a venda do produto.