Questão 30 do Concurso Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - Advogado (2015)

Princípios constitucionais orçamentários são enunciados lógicos, que buscam orientar o modo como os orçamentos públicos devem ser elaborados, aprovados e executados. Na Constituição Federal de 1988, é vedado à lei orçamentária conter matéria estranha à fixação da despesa e à previsão da receita. Tal preceito corresponde ao princípio da
  • A unidade orçamentária.
  • B não afetação da receita.
  • C quantificação das receitas orçamentárias.
  • D programação orçamentária.
  • E pureza ou da exclusividade orçamentária.