Questão 37 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Contabilidade (2017)

O Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 3000/99, no seu capitulo II, seção II, no seu artigo 950, trata do tema “multa de mora sobre pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos”. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre a multa de mora.

  • A A multa será calculada a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
  • B O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte e cinco por cento.
  • C A multa será aplicada mesmo quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.
  • D Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso.
  • E A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial até sessenta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto.