Relativamente ao regime jurídico das concessões de serviço público, podemos afirmar que se sujeitam ao regime de concessão e, quando couber, de permissão a execução indireta do seguinte serviço:
- A transporte aquaviário de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados.
- B transporte de pessoas em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que de forma regular.
- C saneamento básico e limpeza urbana.
- D transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.
- E estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto.