A Lei nº 9.613/1998 tipifica, no respectivo art. 1º , os crimes de lavagem de dinheiro, com enquadramento penal básico consistente na ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, ao tempo em que estabelece, nos arts. 2º a 7º , disposições especiais referentes a processo e julgamento, bem como aos efeitos pessoais e patrimoniais de eventual condenação.
Considerando os aspectos legais referentes à lavagem de dinheiro e o fato de que ela se desenvolve em fases que eventualmente se superpõem ou comunicam, assinale a alternativa correta.
- A A primeira fase da lavagem de dinheiro, denominada “dissimulação” (layering), é caracterizada por uma multiplicidade de operações e transações realizadas mediante empresas e contas sem aparente relação com o agente envolvido na prática delituosa, tornando impossível ou extremamente difícil identificar a origem ilícita dos bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
- B Os crimes de lavagem de dinheiro somente se configuram caso sejam cometidos de forma reiterada ou se a infração penal antecedente tiver sido praticada por organização criminosa.
- C A pena para os crimes de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, sendo possível ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o agente, no curso de investigação ou processo, colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto da infração penal.
- D Os tipos penais de lavagem de dinheiro admitem a forma culposa, em que o agente criminoso dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
- E O processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro são de competência exclusiva da Justiça Federal.