Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (SEPLAG-RJ) - Analista Executivo (2013) Questão 57

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou défits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, que atenda condições estabelecidas na:

  • A Constituição Brasileira
  • B Lei de Controle dos Orçamentos Públicos
  • C Lei de Responsabilidade Fiscal
  • D Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • E Lei Orçamentária Anual

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