Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação de serviço de segurança em estacionamento a todo estabelecimento comercial que disponibilize local para estacionamento deverá ser julgada
- A constitucional porque a responsabilidade pela segurança é de todos.
- B constitucional por atender ao princípio da ordem econômica do direito do consumidor.
- C inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa.
- D inconstitucional porque a responsabilidade de conceder segurança é atribuição exclusiva do Estado.
- E constitucional por atender ao princípio da função social da propriedade.