Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Titular de Serviços de Notas e de Registros (2012) Questão 30

O princípio constitucional da publicidade determina que todos os atos administrativos devam ser amplamente divulgados. A respeito desse princípio, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Negado o exercício do direito à informação, conforme o caso, os prejudicados poderão impetrar mandado de segurança ou habeas data.
  • B Os órgãos públicos devem sempre fornecer as informações quando solicitadas.
  • C Mesmo que submetidas ao regime de direito privado, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem respeitar o princípio da publicidade.
  • D O administrador público que não se submeter ao princípio da publicidade poderá sofrer sanções.