Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2012) Questão 92

Assinale a alternativa correta:

  • A As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. Ordinariamente, conforme preconiza a garantia fundamental, a desapropriação se faz mediante justa e prévia indenização em dinheiro, porém neste caso a desapropriação se fará com pagamento mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
  • B A Constituição Federal brasileira assegura que compete ao Poder Público desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
  • C A Constituição Federal concebe que as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro; no entanto, é facultado ao Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos do Estatuto da Cidade, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, em último caso, não sendo suficiente o parcelamento do solo urbano e nem a aplicação do Imposto Predial, Territorial e Urbano – IPTU progressivo no tempo, ocorrer a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
  • D Quando houver a desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.
  • E É insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.