No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige para a realização de transferência, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação por parte do beneficiário da efetivação de determinadas condutas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.
- A Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos
- B Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde
- C Previsão orçamentária de refinanciamento da dívida mobiliária
- D Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal