VIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2012.2) Questão 37

A  Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos  idealizou  a  figura  do  “ser  humano  livre”,  caso  fossem  atendidos  os  elementos  que  criassem  condições  que  permitissem  que  os  indivíduos  usufruíssem  de  direitos  econômicos,  sociais  e  culturais,  além  dos  civis  e  políticos.  No  Brasil,  a  Lei       n.  10.098/2003  criou  mecanismos  para  a  promoção  da  acessibilidade  das  pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com  mobilidade reduzida.    

A  respeito  de  tais  disposições  legais,  as  afirmativas  a  seguir  estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a. 

  • A A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida é aquela que em caráter permanentemente, não temporário, tenha limitada sua capacidade de relacionar- se com o meio e de utilizá-lo.
  • B O Programa Nacional de Acessibilidade dispõe de dotação orçamentária específica a fim de tratar de medidas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
  • C O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
  • D Os edifícios de uso público, em que seja obrigatória a instalação de elevadores, devem atender ao requisito de percurso acessível que una a edificação à via pública, exigindo-se o mesmo de edifícios de uso privado.

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